(DOC. VP 234.7020.8605.3118)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de Itapevi, visando à reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de IPTU de 2021. 2. A agravante alega a nulidade da CDA, a não incidência do IPTU, em razão de o imóvel estar em Área de Preservação Permanente, e incorreção da base de cálculo. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em (i) a validade da CDA e (ii) a incid�

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