(DOC. VP 234.5512.1082.9721)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REMIÇÃO POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que negou remição por aprovação no ENCCEJA. II. Questão em Discussão 2. Possibilidade de remição por estudo quando o agravante já concluiu o ensino fundamental antes de entrar no sistema prisional. III. Razões de Decidir 3. Remição por estudo visa estimular conhecimento durante a pena. 4. Ausência de esforço adicional do agravante, já tendo concluído o ensino fundamental. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo improvido. Tese de

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