(DOC. VP 234.3728.5034.3790)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §13 DO CP, N/F DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime previsto no art. 129, §13 do CP, n/f da Lei 11.340/06, com a imposição da pena final de 01 ano de detenção, em regime aberto. Concedido o sursis-penal pelo prazo de 02 anos com as seguintes condições: «1) Deixar de frequentar os mesmos locais em que a vítima esteja, no mesmo horário dela, evitando contato direto, salvo no momento da visitação do filho em comum; 2) Não se ausentar da comarca por mais de 15 (quinze) dias se

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