(DOC. VP 234.3521.2380.7356)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Benefício requerido com base no Decreto 11.302/22, art. 5º - Impossibilidade - Agravante também condenado por crime impeditivo, com pena pendente de cumprimento - Inteligência do art. 7º, I e II, c/c o art. 11, ambos do mesmo Decreto - Recurso não provido.

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