(DOC. VP 233.8267.7840.4531)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS E FECP. ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR CORRESPONDENTE A R$ 8.232,50. 1.

Esta Corte de Justiça estabeleceu parâmetro objetivo para remuneração do perito contábil no importe de até 3,5 salários mínimos para perícias de menor complexidade. Súmula 364 deste Tribunal de Justiça. 2. In casu, a prova técnica se presta analisar os depósitos judiciais realizados ao longo do processo e as faturas relativas ao período que abrange o litígio e apurar o indébito tributário. 3. Provimento do recurso para reduzir a verba honorária para R$ 3.500,00 (três mil e

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