(DOC. VP 233.7898.3706.0918)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALSIDADE DA ASSINATURA POSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO JUÍZO DE ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - A

teor do art. 1.013, §1º, do CPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões «suscitadas e discutidas no processo», não se admitindo, portanto, inovação recursal. - Não sendo questionada, no juízo de origem, a autenticidade da assinatura posta em nome da autora nos instrumentos contratuais colacionados nos autos pela instituição bancária, resta prejudicada a análise da matéria em sede recursal.

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