(DOC. VP 233.7724.6518.8058)

TJRJ. EMENTA

Habeas Corpus objetivando a revogação da prisão preventiva. Pleito subsidiário de substituição do encarceramento por medidas não prisionais. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 20/11/2023, e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV na forma do art. 14, II, ambos do CP. A prisão foi convertida em preventiva, a denúncia foi recebida em 05/12/2023 e a AIJ foi designada para o dia 01/02/2

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