(DOC. VP 233.6650.7617.4428)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXCLUSÃO DE TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em exame 1. Ação proposta em face do Estado de São Paulo com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS e a restituição de valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 2. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos e o autor interpõe recurso de apelação. II. Questão em discussão3. Discute-se a possibilidade de exclusão da TUST e TUSD da base de

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