(DOC. VP 233.5714.7979.6870)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - OMBRO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -

Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. APELAÇÃO DO I.N.S.S. - SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA - PRETENSÃO AO REEMBOLSO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ ao apreciar o Tema 1.044 - Responsabilidade do Estado de São Paulo de restituir os valores antecipados nestes autos. Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido e da autarquia provido

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