(DOC. VP 233.3885.4351.5184)

TST. I - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. 1 - A 1ª

Turma esta Corte considerou inválido o instrumento normativo que suprimiu o direito às horas in itinere, destacando que «não há sequer notícia no acórdão regional acerca de eventuais contrapartidas aos empregados". 2 - O aresto oriundo da 4ª Turma (RR-892-96.2014.5.03.0069, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018) traduz divergência jurisprudencial atual, válida e específica, ao traduzir tese no sentido de que é válida a norma coletiva que suprime o direito às

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote