(DOC. VP 233.3590.3170.0924)

TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO PELO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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