(DOC. VP 233.3241.2953.8471)

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento. Município de Itobi. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Valor atribuído à causa (R$ 412,59 em dezembro/2010) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 621,24). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2738/24. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido.

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