(DOC. VP 233.2472.8591.0210)

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE PRETENDE SER COLOCADO EM LIBERDADE, MEDIANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS (TEM), DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES E DO PLENO EXERCÍCIO FUNCIONAL EM EMPRESA IDÔNEA, MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO DEVIDAMENTE REGISTRADO. DECISÕES PROLATADAS PELO JUÍZO DA VEP REVOGANDO O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS E INDEFERINDO NOVO TEM. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 9 ANOS E 11 MESES, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO O WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. WRIT QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU UNIRRECORRIBILIDADE VEDA O USO CONCOMITANTE DE DOIS OU MAIS RECURSOS PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO IMPUGNADA, A ENSEJAR A CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E O INDEFERIMENTO DO NOVO TEM, PELO JUÍZO DA VEP, SE DERAM DE FORMA FUNDAMENTADA. O APENADO DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DETERMINADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA AO DEIXAR DE INFORMAR O SEU DESLIGAMENTO PELO EMPREGADOR ORIGINÁRIO. RELATÓRIO DE VIOLAÇÕES, DEMONSTRANDO A QUEBRA DE REGRAS DO MONITORAMENTO PELO APENADO, O QUAL PERMANECEU FORAGIDO ATÉ SER EFETIVAMENTE PRESO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

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