(DOC. VP 233.1841.4959.5891)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO MONITÓRIA.

Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso interposto pela requerente. SUCESSÃO EMPRESARIAL - A sucessão empresarial realizada com o intuito de lesar credores e com evidente confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas envolvidas atrai a aplicação do CPC, art. 50, de modo a possibilitar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos ao patrimônio da pessoa jurídica sucessora - Precedentes do E. STJ e de

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