(DOC. VP 233.1110.1253.3765)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Cecília Silva Bastos, Brena Silva Abreu e Ana Creuza Evangelista da Silva contra decisão que indeferiu tutela provisória para permanência em imóvel público ocupado, destinado à regularização fundiária, alegando situação econômica precária e necessidade de proximidade escolar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência, consi

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