(DOC. VP 233.0914.2396.7517)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - SUSPENSÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO ATÉ A PARTILHA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA- DEFERIMENTO. -

Havendo ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, desnecessária a suspensão do inventário, podendo o feito prosseguir até a realização da partilha. - Nas ações de inventário, as custas do processo não são do inventariante ou dos herdeiros, individualmente, mas ônus do Espólio, de modo que a hipossuficiência de um ou de outro não se confundem. - Ausente acervo inventariado considerável, possível a concessão da justiça gratuita ao espólio.

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