(DOC. VP 233.0668.9250.4676)

TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Execução fiscal distribuída em 16/09/2002 (valor dado à causa de R$ 201,65) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Avaré - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Execução Fiscal - Distribuída em 16/09/2002 - Valor da causa (R$ 201,65) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF), ou seja, R$ 372,37 - Recurso de apelação não conhecido - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput

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