(DOC. VP 233.0256.2892.6210)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Mensalidade escolar - Monitória - Desconto por pontualidade e bolsa condicionadas ao adimplemento - Verdadeira natureza de cláusula penal - Cumulação com multa moratória - Impossibilidade - Interpretação mais favorável ao consumidor - Mantida a multa contratual - Sentença mantida. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote