(DOC. VP 233.0243.1082.7189)

TJSP. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS A DESARQUIVAMENTO DE AUTOS. ISENÇÃO. ART. 6º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 (DE 29-12) E PORTARIA 6.431/2003

(de 13-1) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Provimento do agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote