(DOC. VP 232.9196.8170.2916)

TJSP. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

Preliminar de prescrição intercorrente afastada. Inaplicabilidade do Decreto 6.514/2008 no presente caso concreto. Responsabilidade ambiental propter rem. Apelante que firmou contrato de parceria agrícola. Provas produzidas ao longo da instrução que comprovaram a supressão da vegetação em área de reserva legal. Apelante que não logrou desconstituir a presunção de certeza e legalidade do auto de infração objeto da lide, deixando de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, no

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