(DOC. VP 232.9042.4529.4360)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que anulou a certidão de trânsito em julgado e dos demais atos praticados posteriormente ao óbito, com restituição do prazo recursal à parte agravada em decorrência do falecimento do único patrono ainda no curso do prazo recursal. É válida a alegação de nulidade nos autos do cumprimento de sentença, mesmo que tal nulidade se refira ao processo de conhecimento. Desnecessidade de apresentação de pedido direto nos autos pri

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