(DOC. VP 232.8409.9203.0965)

TJRJ. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação anulatória de negócio jurídico c/c declaratória de inexistência de débito e indenizatória ajuizada pela Autora em razão de cobrança indevida perpetrada pela Ré, bem como por ter sido suspensa a prestação do serviço essencial. 2. A sentença julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida anteriormente, declarando a inexistência de quaisquer débitos referentes ao TOI, que soma o montante de R$ 5.225,44 (cinco mil duzentos e vinte e cinco Reais e quare

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