(DOC. VP 232.8193.2390.0868)

TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Quanto aos temas «MINUTOS RESIDUAIS» e «INTERVALO INTRAJORNADA», observa-se que a empresa se vale da tese de que, «Tal como demonstrado na revista, com a vênia do Eg. TRT-MG, houve ofensa ao princípio da livre pactuação e do conglobamento, estampados no CF/88, art. 7º, XXVI que relata a necessidade/utilidade de se reconhecer as convenções e acordos coletivos de trabalho» (pág. 955). No entanto, da leitura do acórdão regional (págs. 740-741 e 751-752), vê-se que aquela Corte n�

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