(DOC. VP 232.2655.3555.4676)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado pela Fazenda do Estado contra sentença que reconheceu natureza remuneratória da verba denominada «Bonificação por Resultados» e sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e respectivo terço constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a natureza jurídica da verba «Bonificação por Resultados» e (ii) definir se tal verba deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço

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