(DOC. VP 232.1332.1114.5597)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b)

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