(DOC. VP 232.1249.6243.4553)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença de extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelada, sobre o valor atualizado da causa (R$ 716.062,68, em 23/05/2.023), fixados nos percentuais mínimos e observado o escalonamento, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC - Pleito de reforma da sentença, para que seja afastada a condenação da apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, para

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