(DOC. VP 232.0847.1131.5013)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DEIXOU DE FIXÁ-LOS EM CASO DE PERDA DE VÍNCULO, EM RAZÃO DE O ALIMENTANTE SER SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL QUE SE MANTÉM.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando. Na hipótese em julgamento, os alimentos provisórios foram fixados em 20% dos rendimentos brutos do réu, que é servidor público estável, não tendo o agravante logrando em demonstrar qualquer risco de que este cenário se altere até o julgamento definitivo da demanda. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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