(DOC. VP 231.9326.9781.7983)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.

Pedido de medida liminar para possibilitar licenciamento de veículo cuja transferência está impossibilitada por bloqueio. Possibilidade. Bloqueio que não pode paralisar o bem. Necessidade do licenciamento para que veículo possa circular. Requisitos da medida liminar preenchidos. Decisão agravada que rejeitou a medida liminar reformada. RECURSO PROVIDO

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