(DOC. VP 231.8479.6801.2410)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos de diferenças apresentados pela autarquia, fixando o crédito ainda devido ao exequente no valor R$ 7.082,41 em 12/2023, determinando as providências necessárias para a expedição do requisitório - Admissibilidade - Pretensão de cobrança de saldo remanescente referente à aplicação da taxa Selic a partir de novembro de 2021 - Descabimento - Incidência do IPCA-e na atualização dos precatórios não tributár

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