(DOC. VP 231.8422.6180.8449)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Votorantim contra sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de comprovação de medidas administrativas prévias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de comprovação das providências extrajudiciais, deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A ausência de prova das medid

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