(DOC. VP 231.7890.9784.4849)

TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-RÉU. 1.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em que objetiva o autor o cancelamento de empréstimos não contratados, bem como a condenação do banco a lhe restituir os valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização a título de danos morais. Sentença de procedência. 2. Alegação recursal de ausência de prática de ato ilícito. 3. A prova técnica realizada concluiu que as assinaturas apostas nos contratos de emprést

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