(DOC. VP 231.7059.5891.7812)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Ação declaratória - Policial Militar aposentado - Portador de Carcinomas Basocelulares Nodulares - Pretensão à isenção de Imposto de Renda em seus proventos de aposentadoria nos termos da Lei 7.713/1988 - Laudo Médico Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Constatada a existência dos pressupostos autorizadores da concessão da isenção - Sentença mantida - Recurso não provido.

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