(DOC. VP 231.5969.2897.9318)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE VALORES - EMPRÉSTIMO SAQUE-ANIVERSÁRIO FGTS - VERBA ALIMENTAR - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os valores que correspondam a verba destinada ao sustento próprio e da família. - O empréstimo na modalidade saque-aniversário FGTS é adiantamento do auxílio disponibilizado pelo Estado, equiparando-se assim ao próprio FGTS e assumindo caráter alimentar e impenhorável.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote