(DOC. VP 231.5631.4165.6253)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. FORNECIMENTO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO. 1.

Cuida-se de ação de cobrança promovida por servidor em face do Município de São João da Barra em que pretende restabelecimento o pagamento de verba mediante cartão alimentação instituído pela lei municipal . 27/06 e incluído no rol dos direitos e vantagens dos servidores pelo Estatuto dos Servidores Civis (lei . 210/2012), em que proferida sentença de procedência. 2. Irresignação do ente público. 2.1. Prejudicial de prescrição que não prospera. Prazo prescricional interrompid

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