(DOC. VP 231.4650.1507.5356)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 383, I

e II, DO TST. No caso em análise, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, por constatar que o advogado subscritor do recurso não detém procuração nos autos, tampouco se configurou a hipótese de mandato tácito. Ausente à procuração nos autos em nome do advogado que assina o apelo e não configurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula 383/TST, I, em sua redação atualizada, após o CPC/2015. Ressalte-se ser inaplicável o entendimento fixado n

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