(DOC. VP 231.4621.0639.5479)

TJSP. 1.

Verificada a incapacidade parcial e permanente e o nexo causal, de rigor a concessão do auxílio-acidente a partir do requerimento administrativo. 2. Para a adequação das parcelas em atraso incidirá a Lei 8.213/1991 e alterações posteriores. 3. A partir da edição da Lei 11.960/09, aplicam-se o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros, conforme definido no julgamento do TEMA 810 do STF (Leading Case - RE. 870.947). 4. No tocante aos juros e correção monetária, observar-

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