(DOC. VP 231.3787.0979.2382)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - ACORDO SUPOSTAMENTE OFERTADO PELO SERASA - NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DOS CANAIS OFICIAIS - CRIAÇÃO DE CONTA DIGITAL JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA PAGAMENTO DO BOLETO EMITIDO EM NOME DO TERCEIRO FRAUDADOR - VALOR MUITO INFERIOR AO DÉBITO NEGOCIADO - DESCUIDO DO CONSUMIDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ART. 14, §3º, II, DO CDC - AUSÊNCIA DE FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SERASA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - DEVER INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA -

Nos termos do que dispõe o CDC, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, sendo elidida, na forma do art. 14, §3º, I e II, CDC, quando demonstrado que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. - Conforme amplamente divulgado no portal eletrônico do Serasa, a Carteira Digital por ele oferecida permite o pagamento de boletos bancários e contas utilizando cartão de crédito ou o saldo disponível, recarga de celular, consultas a débitos veicu

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