(DOC. VP 231.3576.3156.8063)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Preliminar de nulidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prescindibilidade da oitiva do sentenciado em Juízo - Precedentes do STJ - Prejuízo não demonstrado - Falta grave apurada em sindicância - Desobediência à ordem dos agentes de segurança penitenciária - Recusa a retornar para a própria cela - Consistentes depoimentos dos servidores públicos - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do art. 50, VI, combinado com a LEP, art. 39, II - Perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do prazo para a progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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