(DOC. VP 231.2180.6996.6917)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Apelo não conhecido diante da instrução deficiente. Insurgência contra a decretação da prisão preventiva, porém sem juntar cópia do Decreto originário. Interposição de agravo regimental sem juntar a peça faltante. Juntada de decisão que, ao receber a denúncia, mantém a segregação fazendo referência aos fundamentos da peça faltante. Vício que se mantém. Improvimento que se impõe.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote