(DOC. VP 231.2180.6969.2368)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível ação de indenização por desapropriação indireta procedência.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta ajuizada em desfavor do Município de Araucária. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto o termo inicial dos juros e da correção monetária. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. N

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