(DOC. VP 231.2180.6855.8572)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Insurgência recursal da demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes, quando a multa contratual não apresenta equivalência com os locativos, como na presente hipótese, sem que tal proceder caracterize afronta ao Tema Repetitivo 970/ST/STJJ. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Alterar o entendimento da Corte local exige o revolvimento de todo o arcabouço fático probatório dos autos, providencia que encontra ób

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote