(DOC. VP 231.2180.6824.8201)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil e indenização. Caracterização. Análise dos requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Na presente hipótese, a análise da tese de ausência de responsabilidade civil da administração pública perante o evento danoso de ordem moral, diante da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, demandaria profunda incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote