(DOC. VP 231.2180.6819.8593)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida. 2 - Dessa forma, configura-se a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: « Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos ». 3. Agravo interno não provido.

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