(DOC. VP 231.2180.6547.4963)

STJ. Administrativo. Servidor público. Sindsprev/RJ. Legitimidade ativa. Revisão de premissas da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento do tema submetido a esta Corte Superior esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata aqui de discussão sobre o resultado jurídico da aplicação de normas federais ( quaestio iuris ), senão da revisão das premissas subjacentes ( quaestio facti ). 2 - Esta Corte Superior não pode ser transformada em terceira instância recursal, para que se faça a melhor Justiça do caso, tant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote