(DOC. VP 231.2180.6516.9302)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor da recorrente. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea «c» do, III da CF/88, art. 105, ante a inexistência

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