(DOC. VP 231.2180.6434.0475)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais não é permitida nesta via recursal. 4 - Agravo interno não provido.

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