(DOC. VP 231.2180.6299.2829)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram a compreensão de que os valores referentes à incidência da taxa Selic recebidos em razão de repetição do indébito devem integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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