(DOC. VP 231.2180.6269.6194)

STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. Todavia, a extensão de decisão mais favorável prolatada a corréu abarca, a priori, somente as hipóteses de caráter fático e fundamentação idênticos. 2 - Ausente essa similitude, o atalho processual não pode ser utilizado com o propósito de obter a transcendência dos motivos determinantes da decisão, como se o julgado possu

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