(DOC. VP 231.2180.6212.1515)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Afastamento. Princípio da causalidade. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente para manter o acórdão não rebatido. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União acolheu parcialmente pedido de reconsideração para deferir a exclusão da agravante do polo passivo do executivo fiscal, mas deixou de condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de sucumbência. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para fixar os honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido, observado o patamar mí

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