(DOC. VP 231.2180.6187.7811)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Afatamento de multa e honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que nos autos de ação em fase de cumprimento de sentença, deferiu o seguro garantia ofertado pela agravada, afastou a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo do 523, § 1º, do CPC, e rejeitou a impugnação por ela ofertada. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para que seja o débito exequendo acrescido da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º. II - Nã

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